"A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses."
A Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, surgiu para colmatar a lacuna existente na aplicação das disposições processuais penais, civis e laborais no que respeita à realização das perícias médico-legais da competência dos serviços médico-legais, perante a falta de resposta normativa para múltiplas questões. Antes desta Lei, o regime (processual) de tais perícias era sobretudo determinado pela interpretação conjugada das normas processuais sobre as perícias médico-legais e das disposições da lei orgânica e dos estatutos dos serviços médico-legais.
No presente livro, Diogo Pinto da Costa faz a anotação à Lei e os respetivos comentários, a propósito de questões surgidas na prática processual e médico-legal, no contexto de aplicação das diferentes normas que compõem o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
Uma obra destinada a profissionais das áreas da Justiça, do Direito, da Medicina Legal e das Ciências Forenses, bem como a estudantes de Medicina e do Direito.
Temas:
· Requisitos processuais da intervenção dos serviços médico-legais
· Estatuto jurídico-funcional dos serviços médico-legais
· Condições de realização dos exames
· Articulação interinstitucional para realização de exames e perícias
· Requisitos para realização das autópsias médico-legais
· Tratamento e destino de amostras de produtos biológicos e de objetos examinados
· Contratação e seleção de peritos médico-legais
Público-Alvo
· Profissionais das áreas da Justiça, do Direito, da Medicina Legal e das Ciências Forenses (designadamente peritos, médicos, advogados e magistrados).
· Estudantes nas áreas de Medicina e do Direito.
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Autores
DIOGO PINTO DA COSTA
Jurista do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).
Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), onde leciona, entre outras, a Unidade Curricular de Ciências Forenses I da Licenciatura em Criminologia.
Membro do JusCrim - Justiça Criminal e Criminologia, do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) da Universidade do Minho (UMinho).
Colabora também regularmente com as Faculdades de Medicina do Porto, de Coimbra e de Lisboa, em cursos de Mestrado e Pós-Graduação.
