Constituição da República Portuguesa. Decreto de 10 de abril de 1976. Artigo 69º.
"1. As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições."
A Constituição de 1976 revelou-se um avanço dos direitos das crianças ao consagrar a proteção da infância e estabelecendo os deveres do Estado na salvaguarda do seu bem-estar. A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, em 1990, impulsionou um novo enquadramento legal e político para a proteção infantil, integrando estes direitos na ordem jurídica portuguesa.
Este livro é um testemunho essencial do percurso dos direitos das crianças em Portugal, reunindo diversas perspetivas de especialistas, magistrados, académicos e profissionais da área. Através da análise histórica, jurídica, psicológica e sociológica do tema, reflete-se e alerta-se para os desafios que persistem, destinando-se a estudantes, académicos e profissionais de Direito, atores judiciários e assistentes e interventores sociais.
Conteúdos abordados:
Constituição da República Portuguesa e os direitos da criança;
Evolução do Sistema de Promoção e Proteção da Criança e Jovens em Perigo;
Responsabilidades parentais em casos de divórcio/separação;
Justiça e Ministério Público;
Comunicação social como agente da promoção dos direitos da criança;
Comissão nacional de promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.
Target-Audience
Atores judiciários;
Assistentes e interventores sociais;
Estudantes, académicos e profissionais de Direito.
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Authors
Hélio Bento Ferreira
Psicólogo. Pós-graduado em Direito de Menores. Mestre em Administração Público-Privada. Formador em Direitos das Crianças.
João Zenha Martins
Professor Associado na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa/NOVA School of Law.
Maria Miguel Oliveira da Silva
Doutoranda em Direito e Assistente Convidada na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa/NOVA School of Law.
Miguel de Azevedo Moura
Professor Auxiliar de Direito Privado na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa/NOVA School of Law.
Odete Severino Soares
Professora Convidada de Direito da Família e das Crianças na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa/NOVA School of Law.
